DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (COMPILADA COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 22.08.2022 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 19.12.2023).