LEI ORDINÁRIA - 4449/2024

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Informações da lei municipal

Data: 16/12/2024

Número: 4449

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI 4.449/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DE SUA UNIDADE GESTORA, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINARIA_4449_2024_0000001.pdf

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